Datas da NFCe em Minas Gerais

A NFCe em Minas Gerais está a cada dia mais perto de ser implantada nos varejos do estado. A transição para a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFCe) estava prevista para julho de 2018. Porém, a data foi adiada pelo SEFAZ em junho.

O principal motivo para o adiamento seria a contratação de serviços necessários para a implementação da NFCe, pois ela requere uma maior infraestrutura de TI por conta de ser autorizada no momento da transação.

NFCe em Minas Gerais

A NFCe em Minas Gerais no Varejo

Um dos objetivos da NFCe é automatizar ainda mais a emissão de notas fiscais e possibilitar uma maior fiscalização dos tributos e impostos pelo Fisco. Tanto os consumidores quanto os varejistas podem acessar as notas pela internet, tornando todo o processo mais prático.

Acredita-se que a transição para a NFCe trará vantagens para o varejista. Dentre elas está a possibilidade de emitir notas sem a utilização de uma impressora fiscal. Uma vez que ela irá substituir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e o cupom fiscal emitido pelo ECF.

Além disso, há também a possibilidade de expansão de pontos de venda sem a necessidade de autorização do Fisco, como é realizado com o ECF, dando assim mais liberdade ao varejista.

A principal necessidade para que a implantação da NFCe ocorra, é um programa emissor. Este programa deverá ser desenvolvido ou adquirido (por exemplo, em uma software house) pelo responsável.

Em dezembro de 2018 foi publicado o Decreto Nº 47.562, o qual contém detalhes referentes à utilização da NFCe em Minas Gerais. Ele pode ser conferido para a consulta de todas as normas de deverão serem seguidas pelo varejista.

Datas

No Decreto Nº 47.562 não há datas estabelecidas para a implementação da NFCe em Minas Gerais. Logo, deve-se aguardar declarações da portaria da Secretaria do Estado para se ter mias informações. Porém, é certo de que ainda no ano de 2019 esse novo tipo de nota fiscal chegará aos comércios mineiros.

Fiquem atentos, NFC-e obrigatória em Minas Gerais

 

NFC-E Inoveh MG
NFC-E Inoveh MG

Foi publicada a primeira legislação sobre a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) em Minas Gerais, estabelecendo as regras gerais sobre esse documento fiscal.
O decreto nº 47.562, de 14 de dezembro de 2018, estabelece as regras gerais que deverão ser observadas quando o estado passar a exigir a emissão da NFC-e. Continue lendo “Fiquem atentos, NFC-e obrigatória em Minas Gerais”

Tarifa nas transações via cartão de débito

Tarifa nas transações via cartão de débito

A modernização dos meios de pagamento no Brasil, nos últimos anos, representou um benefício geral para o comércio, especialmente no setor varejista. Entretanto, um grande vilão de segmentos com grande volume de transações diárias – como os postos de combustíveis – são as taxas cobradas pelas empresas adquirentes nas transações de crédito e débito.

A  boa notícia é que, a partir desta segunda-feira, 1º de outubro, este cenário pode mudar. De acordo com a Circular nº 3887, do Banco Central do Brasil (Bacen), publicada ainda em março deste ano, o órgão passou a regular a tarifa de intercambio nas transações de débito, o que pode ajudar na queda das taxas praticadas até então.

Esta regulação determina que os bancos emissores de cartão não poderão cobrar mais de 0,80% de tarifa de intercâmbio, sendo que a tarifa média praticada nesta etapa do mercado deve cair para 0,50% do valor da transação, segundo expectativa do Bacen.

Mas atenção! Para que a medida do Banco Central seja positiva para o comércio é imprescindível que as empresas adquirentes (Rede, Getnet, Cielo, Stone, etc.) repassem esse desconto para os estabelecimentos clientes, já que a tarifa de intercâmbio não é a única taxa incidente durante todo o processo de transações via cartões de débito.

 

Fonte:  ASCOM Minaspetro

SAT Fiscal o que você precisa saber para tirar suas dúvidas

Introdução

A partir de 1º de julho de 2015, todos os postos de combustível no estado de São Paulo aderiram obrigatoriamente ao SAT fiscal – Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e). Mas, afinal, o que muda para o empresário com esse novo sistema?

Como funciona o SAT Fiscal

SAT Fiscal o que você precisa saber para tirar suas dúvidas
SAT Fiscal

O SAT é um sistema composto por equipamento homologado pela Secretaria de Fazenda, que permite transmitir as informações de vendas realizadas no estabelecimento de forma automática. Similar a um modem de Internet, o SAT capta os dados de uma operação de circulação de mercadorias através de um programa aplicativo comercial, autentica estes dados e armazena os cupons fiscais até que eles sejam enviados automaticamente através de uma conexão de Internet aos servidores da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do estado de São Paulo.

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O que é NFC-e: tudo o que você precisa saber e quais são as vantagens para o seu negócio

Introdução

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um projeto de nível nacional que visa oferecer uma alternativa totalmente eletrônica aos documentos fiscais em papel utilizados pelo varejo.

Confira a seguir, tudo o que você precisa saber e quais são as vantagens da NFC-e para o seu negócio.

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é um documento eletrônico que deve substituir as notas fiscais de venda a consumidor – modelo 2 – e o cupom fiscal emitido por Impressora Fiscal (ECF). A emissão da NFC-e está liberada desde 1º de julho de 2013 para as empresas que desejarem optar de forma voluntária. Já o cronograma de obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica difere de estado para estado, de acordo com resolução estabelecida pelo órgão estadual responsável. Confira aqui os prazos de adesão à NFC-e no seu estado.

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SPED Fiscal: o que é e como funciona

Introdução

Quando se fala em revolução digital muitos associam este conceito às mudanças que a Internet provocou na forma das pessoas se comunicarem. No entanto, a tecnologia transformou também aspectos econômicos, sociais e legais de nossa realidade. Em 2007, o Governo Federal brasileiro anunciou a instituição do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O SPED foi criado com a intenção de unificar, em uma única base de dados, todas as informações operacionais, tributárias e fiscais que o contribuinte tem a obrigação de apresentar ao fisco e à Receita Federal, ou seja, todas as escriturações que antes eram armazenadas e transmitidas via papel, agora podem ser enviadas por meio de um arquivo digital.

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Obrigações fiscais de um posto de combustível

Introdução

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Se você tem um posto ou pensa em montar um, é importante ter em mente todas as obrigações fiscais de um posto de combustível. Você deve cumpri-las com rigor para manter seu negócio operante.

O segmento de varejo de combustíveis é um dos mercados mais fiscalizados no Brasil. Além das regulamentações do município e da Secretaria Estadual da Fazenda, você deve se preocupar com as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e também com as determinações de órgãos de regulação ambiental.

Os agravantes para quem não cumpre estas obrigações podem ser bem sérios. Eles englobam desde autuações até mesmo o fechamento do posto. Para evitar multas altas e o encerramento das atividades, é preciso estar atento aos prazos e as normas a serem seguidas.

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